ATA DA CENTÉSIMA VIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 10.09.1991.

Aos dez dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Vigésima Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias das Atas da Centésima Décima Nona Sessão Ordinária e da Vigésima Nona Sessão Solene, que deixaram de ser votadas face à inexistência de “quorum” deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Décio Schauren, 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 38/91 (Processo nº 2354/91), e 01 Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 21/91 Processo nº 1104/91); pelo Vereador Isaac Ainhorn, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 197/91 (Processo nº 2358/91); pelo Vereador José Valdir, 02 Projetos de Lei do Legislativo nº 195 e 196/91 (Processos n^os 2336 e 2337/91); pelo Vereador Luiz Machado, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Mano José, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo nº 88/91 (Processo nº 1260/91); pelo Vereador Nelson Castan, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Wilton Araújo, 01 Pedido de Informações, 01 Emenda ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 02/91 (Processo nº 698/91). Do EXPEDIENTE constaram o Ofício nº 515/91, do Tribunal de Justiça do Estado, e Ofícios-Circulares nº 13/91, da Secretaria de Coordenação e Planejamento do Estado, e s/nº, da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Dilamar Machado chamou a atenção para projetos em tramitação na Casa, referentes ao horário de abertura do comércio aos fins-de-semana na Cidade, discorrendo sobre os diversos aspectos envolvidos nesta questão e salientando sua influência para o desenvolvimento de Porto Alegre. O Vereador Isaac Ainhorn comentou denúncias feitas, há mais de um mês, por Vereadores da Casa, de uso de áreas públicas pela Empresa Viamão para o estacionamento de seus veículos, dizendo que tais veículos foram deslocados para outra área, também pública, permanecendo o problema inicial. Solicitou providências do Governo Municipal a esse respeito. O Vereador José Valdir discorreu sobre a política seguida pelo Governador Alceu Collares para a área da educação, comentando críticas efetuadas à Secretária Estadual de Educação por grupos integrantes do PDT. Na ocasião, o Vereador José Valdir pronunciou-se apenas por um minuto e vinte e cinco segundos e não no prazo regimental de dez minutos, face solicitação do Vereador Dilamar Machado, de verificação de “quorum”. Ainda, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Isaac Ainhorn, Dilamar Machado, José Valdir, João Dib, Adroaldo Correa e Clóvis Ilgenfritz, acerca do “quorum” necessário para a continuidade dos trabalhos e a possibilidade de verificação de “quorum” enquanto encontrar-se um Vereador na tribuna, e o Vereador João Dib solicitou reformulação do Ofício nº 3.056/91, encaminhado por esta Casa ao Senhor Prefeito Municipal. Também, os trabalhos estiveram suspensos por um minuto, nos termos regimentais. Às quinze horas e um minuto, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Omar Ferri e Leão de Medeiros e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros e Clóvis Brum, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Omar Ferri): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão.

Passamos ao Período de

COMUNICAÇÕES

Por cessão do Ver. Nereu D’Ávila, com a palavra o Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Isaac Ainhorn e o Ver. Leão de Medeiros paralelamente encaminham a esta Casa Projetos de Lei que podem se transformar um no Substitutivo do outro. Mas os Projetos do Ver. Leão de Medeiros e do Ver. Isaac Ainhorn e mais um Projeto de autoria do Ver. Clóvis Brum, que me parece estar momentaneamente arquivado, dizem respeito a um aspecto da vida de Porto Alegre para o qual gostaria de chamar atenção de todos os Vereadores, que é uma questão muito antiga que já sobressai o Sábado Inglês e chega ao domingo. A discussão que se tratava a partir de agora, nesta Casa, é qual a utilidade de abrir o comércio aos domingos, mesmo em setores estanques e definidos, como pretende o Ver. Leão de Medeiros, a questão envolveria abertura dos Shopping Centers aos domingos. E não conheço o texto final do Projeto do Ver. Isaac Ainhorn, que, basicamente, autoriza abertura do comércio de um modo geral aos domingos que antecedem datas marcantes e festivas, como Natal, Ano Novo, Dias das Mães, Dia dos Pais, como outras datas que se transformam em feriados e que, normalmente, na sua véspera, provocam grande volume de vendas no comércio em geral e um acúmulo de pessoas na busca desse objetivo.

Eu diria a V. Ex^as que tenho consultado permanentemente pessoas dos mais diversos setores da sociedade porto-alegrense, menos, evidentemente, a Diretoria do Sindicato dos Comerciários, cuja posição é clara, é radical e até defensável por se tratar dos interesses de quem trabalha. Na realidade, este País vai mal em todos os setores, em todos aspectos, economicamente, financeiramente, politicamente, moralmente, não tem governo. É uma onda sucessiva de escândalos, de corrupção, impunidade. E o Presidente Collor, antes de sua última viagem de recreio a alguns países da África já comunicou que encaminhará ao Congresso Nacional a Lei Orçamentária da União para 1992 com 20% de cortes. Alguns estudiosos da matéria, da relação entre orçamento aplicado, produto interno bruto, desenvolvimento industrial, oferta de mão-de-obra, afirmam que com essa medida teremos, somados ao exército de desempregados deste País, no ano que vem, mais 2 milhões de trabalhadores, da força economicamente ativa da Nação.

Então, a pergunta que eu faço aos Srs. Vereadores é: qual o prejuízo que Porto Alegre teria se autorizássemos a abertura de hipermercados, Shopping Center aos domingos pela manhã, ou num horário a ser definido? O que perderia Porto Alegre com isso? A Cidade, a cidadania o que perderia? Nós não podemos por força constitucional legislar sobre Justiça do Trabalho, Legislação Trabalhista, relações entre empregado e empregadores, essa é uma questão que é definida pelo patrão e por quem trabalha para ele. Todas as análises que eu tenho apontam as seguintes vantagens da medida: primeiro, apontam o aumento sensível do número de empregados do setor, aumenta imediatamente o número de empregos direitos, sem contar com os empregos indiretos; aumenta a arrecadação de impostos municipais, estaduais e federais. Aumenta a animação de Porto Alegre, que está se transformando numa cidade deserta e morta aos domingos, seja domingo de verão, de inverno, de primavera. Aumenta o fluxo do transporte coletivo na Cidade. Enfim, uma série de vantagens aparentemente claras e definidas nos encaminham a examinar o aspecto de que a modernidade determina essa questão de Porto Alegre ser mais animada, mais moderna, mais aberta aos domingos, com essas vantagens, pelo menos aparentes. Outro aspecto fundamental: se nós fizermos, fora das salas de reuniões do Sindicato dos Comerciários, uma pesquisa com a comunidade porto-alegrense, eu tenho a mais absoluta tranqüilidade em dizer, 90% da população de Porto Alegre gostaria de ter esse tipo de casas de comércio abertas aos domingos. Nas grandes capitais, e eu cito o caso de Londres, onde se criou, não sei por que, aqui no Brasil, a expressão “sábado inglês”, é exatamente nos fins-de-semana que aquele imenso mercado londrino fica aberto. Há uma avenida na capital da Inglaterra, chamada Oxford Street, que tem quilômetros intermináveis de lojas comerciais, de todo o tipo: casa de discos, restaurantes, lojas de perfumes, artigos femininos, masculinos, lancherias, são mais de milhares de casas de comércio e elas permanecem abertas aos sábados e aos domingos. Por isso as capitais européias, entre as quais eu incluo Madri, têm, inclusive, um horário escalonado; tem um tipo de loja que abre às 9 da manhã e fecha às 16 horas; outras abrem às 14 horas e fecham às 19 horas, por escalonamento, dependendo do tipo de atividade comercial permanecem abertas aos fins-de-semana. O turista que chega a Porto Alegre num sábado à noite, e domingo pela manhã, se quiser conhecer alguma coisa a mais de Porto Alegre, não escapa do Brique da Redenção, não tem como escapar! Ou vai caminhar no Marinha do Brasil, ou caminha no Parcão. As pessoas que trabalham, por força de qualquer tipo de atividade, de segunda a sábado, não têm tempo de fazer compras nesses dias da semana. Eu vejo, Srs. Vereadores, como algo extremamente moderno, extremamente útil ao desenvolvimento de Porto Alegre, como Metrópole, pelo menos que esta Casa se determine a discutir a matéria. Mas, evidentemente, discutir a matéria não quer dizer posição radical. Porque não adianta discutir a matéria e dizer: “Eu sou absolutamente contra, porque vai prejudicar a classe trabalhadora”. Mas não explica como, nem por quê. Ninguém é obrigado, neste País, a trabalhar sem ter um dia de folga, a lei escreveu assim, a norma é clara. É evidente que, se o estabelecimento industrial, por exemplo, não tem atividades aos domingos, a folga é aos domingos, mesmo lojas, magazines, a folga é aos domingos. Agora, para esse outro tipo de atividade é uma questão de relacionamento entre o patrão e o empregado, e principalmente entre a classe empregadora do setor e o Sindicato dos Comerciários.

Deixo esta análise, considero singela, mas muito clara e muito objetiva à consideração dos Srs. Vereadores desta Casa para discutimos ao longo dos próximos dias, e, quem sabe, concluir pela maioria desta Casa, senão pela sua totalidade, mas pela grande maioria, que este é um avanço para a Cidade de Porto Alegre, encontrar os caminhos, diplomas legais que favoreçam esta abertura.

O Sr. Leão de Medeiros: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dilamar Machado, na verdade fui surpreendido com discurso de V. Exª. O projeto recém iniciou, o Ver. Isaac Ainhorn e eu tivemos a iniciativa, sem conversar um com o outro, de reabrir o exame deste assunto. Exatamente, V. Exª, com toda a experiência que tem de Parlamentar, traz a esta Casa a reabertura da discussão deste tema tão importante para a vida da Cidade. Eu lembro – só para colaborar com V. Exª a respeito do mesmo – exatamente nos Shopping Centers de Porto Alegre, aos domingos, o aglomerado de povo é de chamar a atenção. E, no entanto, os estabelecimentos comerciais estão fechados. E as outras áreas que também têm empregados lá trabalhando saudavelmente, recebendo este povo que anseia pela abertura desses estabelecimentos comerciais.

Eu acho que é oportuníssimo partir de V. Exª o reinício do debate num tema tão importante.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sou grato a Vossa Excelência. E quero comunicar aos Srs. Vereadores que tomei conhecimento do seu Projeto pelos meios de comunicação, em detalhes, em entrevista que V. Exª concedeu à TV “Bandeirantes”. Prestei a atenção devida ao colega e me convenci de que este é um caminho correto, caminho claro, democrático e que deve ser pelo menos discutido. Não adianta nós fecharmos a gaveta ou fecharmos os olhos contra qualquer idéia de modernização, porque existem preconceitos seculares.

Eu acho que está na hora deste País parar de folgar mais e trabalhar muito mais. Os efeitos nocivos de tanta folga, de tanto feriado, de tanta maneira de escapar à produção interna deste País está levando o Brasil à bancarrota. O que os trabalhadores querem é mais salário, mas que este salário venha através de mais trabalho. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Nelson Castan, que cede seu tempo ao Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há coisas que verdadeiramente passamos a ter enorme dificuldade em compreender. Há um mês e meio atrás, os Vereadores Antonio Hohlfeldt e Airto Ferronato denunciaram o fato de que os ônibus da Empresa Viamão encontravam-se usando uma área pública em frente à EPATUR, e pediram providências do Sr. Secretário. Primeiramente, eles estavam próximos à Câmara, ocupando as vias públicas, criando um transtorno enorme aqui nesta área. Agora houve essas manifestações contrárias à permanência dos mesmos aqui e eles se deslocaram, há um mês e meio mais ou menos, para a área que fica em frente à EPATUR. Eles estão transformando uma área de propriedade pública em garagem da Empresa Viamão. Ali, eles estão consertando os ônibus, fazendo troca de pneus, estão fazendo a área de uso para os motoristas, inclusive em condições precárias de uso sanitário, e a Secretaria Municipal dos Transportes promete providências. O Sr. Secretário Diógenes de Oliveira comunicou que até o dia 20 de agosto tomaria providências, que os ônibus sairiam dali, e, no entanto, hoje já é dia 10 de setembro, passam-se 20 dias e nenhuma providência foi tomada. Não só não foi tomada nenhuma providência, como parece estão muito satisfeitos com o uso da área pública por parte de uma empresa privada que se quer está pagando um cruzeiro; nem poderia, porque seria ilegal, porque é uma área de uso comum para a população, uma área destinada à praça pública, uma área onde funciona o feirão do povo. E, além do que, como a SMOV, para facilitar a área para estacionamento e garagem desses ônibus rebaixou o meio fio, os carros estão fazendo retorno pela praça, Ver. João Dib, entrando por cima da área ali, porque aquilo ali virou terra de ninguém. O Sr. Secretário Municipal dos Transportes vai à imprensa, noticia que até o dia 25 de agosto iria retirar os ônibus da Empresa Viamonense dali; e, no entanto, até agora, passam-se já 20 dias e nenhuma providência foi tomada. E, o pior de tudo é que este Vereador também encaminhou telex ao Sr. Secretário Municipal dos Transportes, pedindo uma providência sua no sentido de que responda dizendo: nós já acertamos com a Empresa. Não vão ser 20 de agosto, mas vai ser no dia 10 de setembro, 15 de setembro, ou 20 de setembro. Houve um atraso, porque houve algum problema para a saída dos ônibus, eles não têm uma outra localização. Mas, nada disso. Simplesmente a Secretaria Municipal dos Transportes fecha-se em copas, não dá nenhuma resposta e omite-se em relação a um problema concreto da comunidade da Cidade Baixa, que tem andando pelos gabinetes dos Vereadores pedindo a providência dos Srs. Vereadores para que o Sr. Secretário Municipal dos Transportes tome uma providência em relação àquela área. Eu já nem sei mais; se não for o Secretário Municipal dos Transportes, certamente deverá ser a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, porque aquela é uma área publica destinada a uma praça; e, no entanto, assiste-se ali à transformação de uma área pública em estacionamento, uma área pública à disposição de uma empresa privada. É muito curioso. E, para facilitar a vida, parece que, agora, a SMT autorizou uma outra empresa viamonense, a EVEL, para colocar seus ônibus junto à Praça Brigadeiro Sampaio. Então, estão transformando as áreas públicas da Cidade Baixa em áreas privadas destinadas à garagem de empresas do transporte coletivo intermunicipal. Certamente, e o Ver. Adroaldo, há pouco, num aparte anti-regimental, referia-se ao Prefeito da cidade vizinha de Viamão, de que ele não teria encontrado solução. Não, Vereador, quem tem que encontrar solução é o Prefeito de V. Exª, que atualmente não se encontra em Porto Alegre, pois deve estar discutindo os destinos das diversas alas e contra-alas do seu partido em reuniões preliminares do congresso de novembro, e nada se resolve em relação à administração de Porto Alegre. Talvez nesse debate participativo do orçamento alguns recursos estejam sendo destinados para a transformação definitiva daquela área em praça pública. E é esse o governo que se apregoa defensor das áreas públicas, que é rigoroso no cumprimento da lei, e que não admite nenhuma medida que vá beneficiar empresas privadas. Está aí. Permito um aparte aos Vereadores Nereu e Adroaldo, sim, o Vereador Nereu consente, pois é um democrata.

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Muito obrigado pela deferência, Vereador, mas gostaria de salientar que se os ônibus não permanecerem num local central, V. Exª ajudará ao debate partidário com o PDT, em Viamão, para que a população não seja posta contra a Prefeitura Municipal de Porto Alegre se os localizar em periferia, em função de que Porto Alegre estaria contrária aos interesses de Viamão, o que já ocorreu algumas vezes, por ação partidária do PDT, fazendo uma pichação nas paradas de ônibus em Viamão de que o Olívio Dutra era inimigo da cidade de Viamão, porque queria descentralizar as paradas de ônibus.

O SR. ISAAC AINHORN: O problema não é da população de Viamão, é dos interesses privados que o Governo de V. Exª dá, e vou dizer por que o terminal de ônibus – é que V. Exª ainda não conhece bem a estrutura do sistema municipal de trânsito – da Empresa Viamonense é junto à Secretaria da Fazenda. Eles fazem essa área, frente à EPATUR, de garagem. Eles devem adquirir uma área para estacionar seus veículos, o problema é deles.

O Sr. Adroaldo Corrêa: Faremos essa sugestão ao DEPREC.

O SR. ISAAC AINHORN: É uma boa. Aquilo não é área do Estado. V. Exª não conhece a Cidade. A área do retroporto pertencente ao Município. Falta legitimidade no governo de V. Exª para se impor, se imitir na posse daquilo que pertence ao Município. Falta legitimidade, falta autoridade. Talvez esta Câmara dê o respaldo necessário para a Cidade se imitir na área que lhe pertence.

O Sr. Adroaldo Corrêa: Mas quando o Governador Alceu Colares era Prefeito não se imitiu na posse. Por que terá sido?

O SR. ISAAC AINHORN: Estou tratando desse assunto agora.

O SR. PRESIDENTE: O tempo de V. Exª esgotou-se. Solicitamos que V. Exª encerre seu pronunciamento. Terá 15 segundos para concluir.

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para lamentar que, enquanto são cedidas áreas públicas para o Centro, para enormes ônibus, empresas privadas, no Parque Santa Anita, Nonoai, o Colégio Machado de Assis, que ocupava uma área, foi transferido. A comunidade, há dois anos, reivindica um posto policial no terreno onde era o colégio. O colégio foi para melhores condições, mas, agora, a SMAM está embargando os moradores no sentido de terem segurança no bairro, pois alega que a área é publica. Mas a área estava cedida ao colégio há mais de vinte anos. Então, é tão zelosa em certos pontos e tão omissa, como denuncia V. Exª, em outros pontos.

O SR. ISAAC AINHORN: Mas ela tem sido zelosa com essa área.

Eu encerro, agradecendo a tolerância da Mesa, reiterando mais uma vez a V. Exª, um Vereador sensível a este problema, que sempre tem se posicionado contra a iniciativa privada usando áreas públicas, que exija do Sr. Secretário dos Transportes as medidas necessárias. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. José Valdir, que tem 10 minutos.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ontem quando eu me referi desta tribuna ao Plano Cohen do Governador Collares, dizendo que a sua esposa, Secretária Neuza Canabarro estava querendo fazer revolução na educação à moda do Analista de Bagé, a tapas, fui criticado pelo Ver. Vieira da Cunha, dizendo que eu estava querendo fazer exploração política.

Pois, hoje, eu abro as páginas dos jornais e vejo uma das alas do PDT com a mesma posição minha: nada mais nada menos que a Dona Quita Brizola, dizendo que quem provocou tumulto entre alunos e a polícia no Parobé foi a Secretária, e mais...

O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): Reitero a V. Exª a verificação de “quorum”.

O SR. PRESIDENTE: Logo após o Ver. José Valdir encerrar o seu discurso, a Mesa determinará a verificação de “quorum”. A Mesa indefere a Questão de Ordem.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Diretoria Legislativa pode informar, pois, ao que me consta, para funcionar a Casa necessita ter 11 Vereadores, caso não tenha 11 Vereadores, não poderá funcionar.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa quer cumprir o Regimento regularmente.

Ver. José Valdir, embora V. Exª possa acusar o Ver. Dilamar Machado de antiético, a Mesa cumprirá as determinações do Regimento Interno.

Convoco o Ver. Clóvis Brum para integrar momentaneamente a Secretaria para fazer a chamada nominal dos Srs. Vereadores para a verificação de “quorum”.

O SR. JOSÉ VALDIR: Quero deixar nos Anais a atitude não só antiética, mas a atitude covarde do Ver. Dilamar Machado, que não quer ouvir a verdade.

O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos por trinta segundos.

(Suspendem-se os trabalhos por trinta segundos.)

O SR. PRESIDENTE: Estão reabertos os trabalhos.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, ao longo de 20 anos nesta Casa, eu nunca assisti a uma verificação de “quorum” com o Vereador na tribuna, há de ser a primeira vez, Sr. Presidente. E completamente fora de tudo o que ocorre nesta Casa, ao assomar a tribuna, havia “quorum”.

O SR. PRESIDENTE: V. Exª poderá até içar surpreso, esta Presidência também ficou, tanto que não suspendeu a Sessão para verificação de “quorum”, no entanto foi levantada outra Questão de Ordem e a Presidência solicitou informações à Assessoria da Mesa e a mesma informou que se poderia fazer verificação de “quorum” e foi feita.

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): A minha Questão de Ordem e para saber se em caso de não haver “quorum” se o tempo que eu usei, de um minuto, se esse tempo vai ser descontado, se é anulado, se na próxima Sessão eu vou ter direito a usá-lo. Como é que fica?

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa a V. Exª que o tempo de V. Exª, em tendo sido encerrada a Sessão por falta de “quorum”, evidentemente ficará prejudicado.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, não existe comunicação de um minuto. É a primeira vez que esta Casa vai ter um período de Comunicações de um minuto. Isso é inédito nesta Casa. O Vereador vem à tribuna, fala em Comunicações e um minuto depois lhe é cortada a palavra, quando o Regimento é bem claro que são 10 minutos de Comunicações.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa entendeu de dar razão a V. Exª, mas sucumbiu à força do Regimento Interno. Solicito ao Sr. 1º Secretário “ad hoc” para fazer a verificação de “quorum”.

O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): Eu pergunto a V. Exª, Sr. Presidente, se a verificação de “quorum” foi requerida por Vossa Excelência.

O SR. PRESIDENTE: Não. A verificação de “quorum” foi requerida pelo Ver. Dilamar Machado.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Ele está ausente da Sessão. Eu pergunto a V. Exª, se a Questão de Ordem de Vereador ausente se mantém, se nós não podemos prosseguir a Sessão, pelo menos para dar o tempo ao orador na tribuna.

O SR. PRESIDENTE: É que no momento em que ele requereu a Questão de Ordem, ele estava presente.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Não estando, eu pergunto ao autor da Questão de Ordem se se mantém a Questão de Ordem.

O SR. PRESIDENTE: A Questão de Ordem formulada quando o Vereador estava presente é mantida pela Presidência.

O SR. JOSÉ VALDIR: Então V. Exª mantém a Questão de Ordem?

O SR. PRESIDENTE: Eu mantenho a Questão de Ordem, porque foi formulada a esta Presidência, e a Mesa não pode fugir desta realidade.

O SR. ADROALDO CORRÊA: A realidade é outra, neste momento Vereador-Presidente.

O SR. PRESIDENTE: A realidade continua sendo a mesma por um princípio de coerência formalística. Pela quarta vez a Mesa tenta passar a palavra ao Sr. Secretário “ad hoc” pra proceder à verificação de “quorum”.

O SR. SECRETÁRIO “AD HOC” (Clóvis Brum): (Procede à verificação de “quorum”.) Há 07 Srs. Vereadores presentes, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Não há “quorum”.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, o art. 67 do Regimento Interno, em seu § 2º, diz: “O orador não poderá ser interrompido, a não ser para:

a) formulação de Questão de Ordem;

b) requerimento de prorrogação da Sessão.”

Logo, não é o caso, e o Ver. José Valdir deve permanecer na tribuna.

O SR. PRESIDENTE: Esse é o entendimento de V. Exª nobre Vereador.

A Assessoria Legislativa me informou que a verificação de “quorum” pode ser feita a qualquer momento.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): O Presidente tem o direito de fazer verificação de “quorum”, mas o orador tem preservado o direito de permanecer na tribuna; face a isto o orador não pode ser interrompido.

O SR. PRESIDENTE: Existem dois entendimentos do art. 14 e do art. 66; por sinal, como Presidente, eu até daria razão a V. Exª.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Exatamente por ser Líder do Partido me sinto na circunstância de dizer que esta reunião foi tumultuada por um mau encaminhamento e que fique constando nos Anais desta Casa que o Regimento não foi cumprido. Era isso, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Respondendo à Questão de Ordem de V. Exª a Mesa, se for ouvida, se os Vereadores tiverem paciência para isto, o art. 14, parágrafo 1º, inciso I, letra “i”, diz que o Presidente pode determinar a verificação de “quorum” a qualquer momento da Sessão. Por esta razão, a Presidência, atendendo à informação da assessoria legislativa determinou que fosse verificada a presença dos Srs. Vereadores.

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Eu indago à Presidência dos trabalhos se o Ver. José Alvarenga e o Ver. Edi Morelli estão também com a sua inscrição no período de Comunicações prejudicada.

O SR. PRESIDENTE: É evidente que sim. Todos estão.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, eu quero deixar um registro, então, que os Vereadores do PDT falaram, disseram o que bem quiseram na Sessão, quando não lhes interessava ouvir a réplica, pediram a verificação de “quorum”, a Sessão continuava com o mesmo “quorum”, com os mesmo Vereadores em Plenário e encerraram a Sessão de forma autoritária para cassar a palavra dos oradores que estavam inscritos, inclusive eu, que estava na tribuna.

O SR. PRESIDENTE: A Taquigrafia registrará o inconformismo de V. Exª.

Tem a palavra o Ver. João Dib para fazer um apelo.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, os quesitos formulados por mim, em relação a se Lei Complementar pode ser modificada por Lei Ordinária, o Plenário aprovou o Parecer da Comissão de Justiça e da Auditoria, e o Prefeito foi comunicado, apenas, que a Comissão de Justiça e a Auditoria haviam informado. Não, é a Casa que diz ao Prefeito que ele errou e gostaria que o Of. nº 3056/91, do Presidente da Casa, fosse reformulado, para que o Prefeito soubesse que a Câmara, pelo seu Plenário, condenou a sua atitude.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa comunicará à Diretoria Legislativa e, se for o caso, pedirá a reformulação do ofício.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 15h01min.)

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